Controle de constitucionalidade
ADI 2665
Julgada em 27/10/2004, pelo Plenário. Relator: CARLOS VELLOSO. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 8.666/1993
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2665. Relator: Min. Carlos Velloso, 27 de outubro de 2004. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2665&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO: CONTROLADORES DE VELOCIDADE: Lei
12.142, de 2002, do Estado de Santa Catarina.
I. -
Constitucionalidade da Lei 12.142, de 2002, do Estado de Santa
Catarina.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente.