Controle de constitucionalidade
ADI 1758
Julgada em 10/11/2004, pelo Plenário. Relator: CARLOS VELLOSO. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta com relação à Medida Provisória nº 1.636, de 12 de dezembro de 1997. No mérito, o Tribunal, também por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa jurídica imune", contida no artigo 28 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Imunidade Recíproca e Imposto de Renda
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 3/1993
- Lei 9.532/1997
art. 28
- Medida Provisória 1.636/1997
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1758. Relator: Min. Carlos Velloso, 10 de novembro de 2004. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1758&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, a, b, c e d. Lei 9.532/97, art.
28.
I. - Inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa
jurídica imune", inscrita no artigo 28 da Lei 9.532/97. C.F., art.
150, VI, a, b, c e d.
II. - ADI julgada procedente.