ADI 3324

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para, sem redução do texto do artigo 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assentar a inconstitucionalidade no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula "entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino" a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o artigo 1º da Lei nº 9.536/97, em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 6art. 37art. 167art. 205art. 206art. 207art. 208

• Lei 8.112/1990

  art. 99

• Lei 9.394/1996

  art. 16art. 17art. 18art. 49

• Lei 9.536/1997

  art. 1

• Lei 9.868/1999

  art. 13art. 14

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A

CONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA. É possível, juridicamente,

formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade,

pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre

conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de

reconhecimento de inconstitucionalidade.

UNIVERSIDADE -

TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO - LEI Nº 9.536/97. A

constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da

transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza

jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade

das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública

para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que

resulte na mesclagem - de privada para pública.