Controle de constitucionalidade
ADI 3339
Julgada em 02/02/2005, pelo Plenário. Relator: EROS GRAU. Origem: PE. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, entendeu prejudicada a ação, tendo em vista a revogação do ato atacado pelo Tribunal de origem, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3339. Relator: Min. Eros Grau, 2 de fevereiro de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3339&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 7 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIÃO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS E
ADMINISTRATIVAS. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE.
1. A
revogação do ato impugnado posteriormente à propositura da ação
direta implica a sua prejudicialidade. Precedentes.
2. Ação direta
de inconstitucionalidade prejudicada.