ADI e Trânsito - 3
Julgamento de 09/03/2005. Informativo 379 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2928
Julgada em 09/03/2005, pelo Plenário. Relator: Eros Grau. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.331, de 18 de junho de 1999, do Estado de São Paulo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 1/1969
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2928. Relator: Min. Eros Grau, 9 de março de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2928&classe=ADI. Acesso em: 2 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.331/99 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS
PROIBIDOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
TRÂNSITO. VÍCIO FORMAL.
1. Lei estadual que autoriza veículos
particulares e de aluguel a estacionarem em locais indevidos para a
aquisição urgente de medicamentos ou atendimento grave não encontra
respaldo no texto constitucional.
2. Esta Corte, em
pronunciamentos reiterados, assentou que a Constituição de 1988
conferiu exclusivamente à União a competência para legislar sobre
trânsito.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
procedente.