ADI 3035

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.162, de 27 de outubro de 2003, do Estado do Paraná, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 1art. 22art. 24art. 25art. 170

• Lei 10.814/2003
• Lei 8.974/1995

  art. 1art. 7art. 8

• Medida Provisória 131/2003

  art. 1art. 6

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei

estadual paranaense de no 14.162, de 27 de outubro de 2003, que

estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a

industrialização e a comercialização de organismos geneticamente

modificados. 2. Alegada violação aos seguintes dispositivos

constitucionais: art. 1o; art. 22, incisos I, VII, X e XI; art. 24,

I e VI; art. 25 e art. 170, caput, inciso IV e parágrafo único. 3.

Ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais

relativas às matérias de competência legislativa concorrente. 4.

Ação Julgada Procedente