ADI 3289

Julgada em 05/05/2005, pelo Plenário. Relator: GILMAR MENDES. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou integralmente improcedente a ação, vencidos, na totalidade, os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, e, em parte, o Senhor Ministro Celso de Mello, que somente julgava procedente a ação em relação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.036, de 22 de dezembro de 2004, tudo nos termos dos respectivos votos. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.

O resumo do próprio STF

Medida Provisória. Presidente do BACEN. Transformação de Cargo. Ministro de Estado - 1 e 2

Informativo 386 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 37 art. 48 art. 50 art. 52 art. 62 art. 69 art. 84 art. 87 art. 90 art. 102 art. 164 art. 192
Emenda Constitucional 32/2001
Emenda Constitucional 40/2003
Lei 10.683/2003
art. 8art. 25
Lei 11.036/2004
art. 2
Lei 4.595/1964
Lei 9.650/1998
art. 13
Medida Provisória 207/2004
art. 1art. 2

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3289. Relator: Min. Gilmar Mendes, 5 de maio de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3289&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida

Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004 (convertida na Lei nº

11.036/2004), que alterou disposições das Leis nº 10.683/03 e Lei nº

9.650/98, para equiparar o cargo de natureza especial de Presidente

do Banco Central ao cargo de Ministro de Estado. 2. Prerrogativa de

foro para o Presidente do Banco Central. 3. Ofensa aos arts. 2º,

52, III, "d", 62, §1º, I, "b", §9º, 69 e 192, todos da Constituição

Federal. 4. Natureza política da função de Presidente do Banco

Central que autoriza a transferência de competência. 5. Sistemas

republicanos comparados possuem regulamentação equivalente para

preservar garantias de independência e imparcialidade. 6.

Inexistência, no texto constitucional de 1988, de argumento

normativo contrário à regulamentação infraconstitucional impugnada.

7. Não caracterização de modelo linear ou simétrico de competências

por prerrogativa de foro e ausência de proibição de sua extensão a

Presidente e ex-Presidentes de Banco Central. 8. Sistemas singulares

criados com o objetivo de garantir independência para cargos

importantes da República: Advogado-Geral da União; Comandantes das

Forças Armadas; Chefes de Missões Diplomáticas. 9. Não-violação do

princípio da separação de poderes, inclusive por causa da

participação do Senado Federal na aprovação dos indicados ao cargo

de Presidente e Diretores do Banco Central (art. 52, III, "d", da

CF/88). 10. Prerrogativa de foro como reforço à independência das

funções de poder na República adotada por razões de política

constitucional. 11. Situação em que se justifica a diferenciação de

tratamento entre agentes políticos em virtude do interesse público

evidente. 12. Garantia da prerrogativa de foro que se coaduna com a

sociedade hipercomplexa e pluralista, a qual não admite um código

unitarizante dos vários sistemas sociais. 13. Ação direta de

inconstitucionalidade julgada improcedente