Controle de constitucionalidade
ADI 2751
Julgada em 31/08/2005, pelo Plenário. Relator: CARLOS VELLOSO. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 9.503/1997
art. 22art. 24
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2751. Relator: Min. Carlos Velloso, 31 de agosto de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2751&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS. LEI 3.756, DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
I. -
Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder
Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo
de passageiros encontrados em situação irregular:
constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de
polícia do Estado.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade
julgada improcedente.