ADI 3444

Julgada em 16/11/2005, pelo Plenário. Relator: ELLEN GRACIE. Origem: RS. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O resumo do próprio STF

ADI e Vício Formal - 4

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 22
Lei 9.503/1997
art. 284

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3444. Relator: Min. Ellen Gracie, 16 de novembro de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3444&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.064, DE 29.03.04, DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA

LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.

1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o

trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída,

privativamente, à União, conforme reza o art. 22, XI, da

Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício

Corrêa e ADI 2.137-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence.

2. A

instituição da forma parcelada de pagamento da multa aplicada pela

prática de infração de trânsito integra o conjunto de temas

enfeixados pelo art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedentes:

ADI 2.432 (medida cautelar, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 21.09.01;

mérito, rel. Min. Eros Grau, julg. em 09.03.05, Informativo STF 379)

e ADI 3.196-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22.04.05.

3. Ação

direta cujo pedido se julga procedente.