ADI 3069

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e feriado para todos os efeitos legais", contida no artigo 2º da Lei nº 3.083, de 07 de outubro de 2002, do Distrito Federal, nos termos do voto da relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Gilmar Mendes.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 22

• Decreto-Lei 4.042/1932
• Lei 9.093/1995

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.083, DE

07.10.02. DIA DO COMERCIÁRIO. DATA COMEMORATIVA E FERIADO PARA TODOS

OS EFEITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22, I. COMPETÊNCIA

PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. Preliminar de não-conhecimento

afastada. Norma local que busca coexistir, no mundo jurídico, com

lei federal preexistente, não para complementação, mas para somar

nova e independente hipótese de feriado civil.

2. Inocorrência de

inconstitucionalidade na escolha, pelo legislador distrital, do dia

30 de outubro como data comemorativa em homenagem à categoria dos

comerciários no território do Distrito Federal.

3. Implícito ao

poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está

o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por

envolver tal iniciativa conseqüências nas relações empregatícias e

salariais. Precedentes: AI 20.423, rel. Min. Barros Barreto, DJ

24.06.59 e Representação 1.172, rel. Min. Rafael Mayer, DJ

03.08.84.

4. Ação direta cujo pedido é julgado parcialmente

procedente.