Controle de constitucionalidade
ADI 2320
Julgada em 15/02/2006, pelo Plenário. Relator: EROS GRAU. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação. Votou a Presidente. Reformulou o voto proferido o relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente).
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 3/1983
- Lei Complementar 24/1975
- Lei Complementar 87/1996
art. 20
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2320. Relator: Min. Eros Grau, 15 de fevereiro de 2006. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2320&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.362, DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
OU DE ISENÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO À
ENTRADA DE PRODUTOS VENDIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 155, § 2º, INCISO II, "a" e "b", DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. INOCORRÊNCIA.
1. A norma impugnada, ao assegurar o
direito à manutenção do crédito fiscal em casos em que há redução
da base de cálculo ou isenção, não afronta o princípio da
não-cumulatividade. Ao contrário, viabiliza sua observância, em
coerência com o disposto no artigo 32, II, do Convênio ICMS n.
36/92.
2. O artigo 155, § 2º, inciso II, "b" da CB prevê que a
isenção ou não-incidência acarretará a anulação do credito
relativo às operações anteriores, salvo determinação em
contrário. A redução de base de cálculo é, segundo o Plenário
deste Tribunal, espécie de isenção parcial, o que implica
benefício fiscal e aplicação do preceito constitucional
mencionado. Precedentes.
3. A disciplina aplicada à isenção
estende-se às hipóteses de redução da base de
cálculo.
4. Visando à manutenção do equilíbrio econômico e a
evitar a guerra fiscal, benefícios fiscais serão concedidos e
revogados mediante deliberação dos Estados-membros e do Distrito
Federal. O ato normativo estadual sujeita-se à lei complementar
ou a convênio [artigo 155, § 2º, inciso XII, "f"].
5. O Convênio
ICMS n. 36/92 autoriza, na hipótese dos autos, a manutenção
integral do crédito, ainda quando a saída seja sujeita a redução
da base de cálculo ou isenção --- § 7º da Cláusula 1ª do Convênio
ICMS n. 36/92.
6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
improcedente.