Controle de constitucionalidade
ADI 572
Julgada em 28/06/2006, pelo Plenário. Relator: EROS GRAU. Origem: PB. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 19/1998
- Emenda Constitucional 20/1998
art. 3
- Emenda Constitucional 41/2003
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 572. Relator: Min. Eros Grau, 28 de junho de 2006. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=572&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO ARTIGO
40 E DA EXPRESSÃO "APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO" CONTIDA NO INCISO
V DO ARTIGO 136, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
PRECEITO QUE PROIBIRIA O GOVERNADOR DE TOMAR A INICIATIVA DE
PROJETOS DE LEI REFERENTES À ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES. PRECEITO QUE ASSEGURARIA APOSENTADORIA FACULTATIVA
APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, INCISO
II, ALÍNEA 'A' E ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SITUAÇÃO
DE EXCEÇÃO QUE É INTEGRADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O
constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais
seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo Chefe do
Executivo sem que isso represente ofensa à harmonia entre os
Poderes.
2. Quanto ao inciso V do artigo 136 da Constituição
paraibana, as alterações introduzidas no texto do artigo 40 da
Constituição do Brasil modificaram-no substancialmente [Emendas
Constitucionais n. 20 e 41]. Ainda que a jurisprudência da Corte
aponte no sentido de que alterações substanciais no texto
constitucional implicam o prejuízo do pedido da ação, no caso,
dada a peculiaridade da questão posta nos autos, houve exame de
mérito com fundamento no texto constitucional anterior.
3. A
hipótese consubstancia situação de exceção, que deve ser trazida
para o interior do ordenamento jurídico e não ser deixada à
margem dele.
4. Pedido julgado procedente, para declarar
inconstitucionais o artigo 40 e o trecho "após trinta anos de
serviço" contido no inciso V do artigo 136, ambos da Constituição
do Estado da Paraíba.