Controle de constitucionalidade
ADI 3183
Julgada em 10/08/2006, pelo Plenário. Relator: JOAQUIM BARBOSA. Origem: MS. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente).
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Decreto-Lei 204/1967
art. 1
- Emenda Constitucional 1/1969
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3183. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 10 de agosto de 2006. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3183&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LOTERIAS E BINGOS DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO DO ART. 22, XX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
São inconstitucionais, por ofensa à competência da
União para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (art. 22,
XX, da Constituição federal), os decretos que compõem o sistema
normativo regulamentador do serviço de loterias e bingos no estado
de Mato Grosso do Sul. Precedentes.
Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.