Controle de constitucionalidade
ADI 2760
Julgada em 30/08/2006, pelo Plenário. Relator: JOAQUIM BARBOSA. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, à unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 20/1998
art. 1
- Emenda Constitucional 45/2004
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2760. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 30 de agosto de 2006. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2760&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E A REDAÇÃO ANTERIOR DOS ARTS. 40, §
1º, II; 73, § 3º, E 93, VI, POR ELA ALTERADOS.
Inviabilidade da
impugnação de textos da redação original da Constituição federal não
alterados substancialmente pelo constituinte derivado.
Precedente.
Ação direta de inconstitucionalidade de que não se
conhece.