ADI 3312

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 155

• Lei Complementar 24/1975

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 989/03,

EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO. USURPAÇÃO DA

COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL PARA FIXAR A ALÍQUOTA DO ICMS, NOS

TERMOS DO PRECEITO DO ARTIGO 155, § 2º, INCISOS IV E V, DA CB/88.

ICMS. IMPOSTO NÃO-CUMULATIVO. A CONCESSÃO UNILATERAL DE

BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII,

G, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. O decreto n. 989/03, do Estado

do Mato Grosso, considera como não tendo sido cobrado o ICMS nas

hipóteses em que a mercadoria for adquirida nos Estados do

Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e no Distrito

Federal

2. O contribuinte é titular de direito ao crédito do

imposto pago na operação precedente. O crédito há de ser

calculado à alíquota de 7% se a ela efetivamente corresponder o

percentual de tributo incidente sobre essa operação. Ocorre que,

no caso, a incidência dá-se pela alíquota de 12%, não pela de 7%

autorizada ao contribuinte mato-grossense.

3. Pacífico o

entendimento jurisprudencial no sentido de que a concessão

unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia

celebração de convênio intergovernamental, nos termos do que

dispõe a LC 24/75, afronta ao disposto no artigo 155, § 2º, XII,

g, da Constituição Federal". Precedentes.

4. Ação direta julgada

procedente para declarar inconstitucional o decreto n. 989/2003,

do Estado do Mato Grosso.