ADI 3410

O que foi decidido

O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta com relação ao artigo 422, § 3º, do RICMS-MG/2002, e não a conheceu quanto aos demais artigos impugnados, tudo na forma do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 146art. 150art. 155

• Lei 5.172/1966

  art. 100

• Lei 6.763/1975

  art. 6

• Lei 9.868/1999

  art. 3

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

FISCAIS. FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE

TRIGO. DECRETO 43.891/2004 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

ALEGADA

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, III; 150, § 6º, e 155, II, § 2º, e XII, g,

todos da Constituição.

A concessão de benefício fiscal às

operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha

de trigo, nos termos do art. 422, § 3º, do Capítulo LIV da Parte

1 do Anexo IX do RICMS/MG, introduzido pelo Decreto 43.891/2004,

não viola a proibição de outorga de tratamento diferenciado a

bens e mercadorias, em função da origem ou destino, à medida que

for aplicado indistintamente às operações com mercadorias

provenientes do estado de Minas Gerais e às mercadorias

provenientes dos demais estados.

Também não se reconhece a

alegada violação da reserva de convênio interestadual para

autorização da outorga de benefício fiscal, porquanto a norma em

exame tem amparo no Convênio Confaz ICMS 128/1994.

Ação Direta

de Inconstitucionalidade conhecida tão-somente em relação ao

artigo 422, § 3º, do RICMS-MG/2002, e, na parte conhecida,

julgada improcedente.