ADI 2990

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, por maioria, julgou-a improcedente, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ricardo Lewandowski, que davam pela sua procedência, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que a julgava procedente apenas em parte, para excluir a expressão "dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993", constante do caput do artigo 3º da lei impugnada. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 22art. 37art. 182art. 183

• Decreto-Lei 4.657/1942

  art. 5

• Lei 10.257/2001
• Lei 6.766/1979
• Lei 8.666/1993

  art. 17art. 24art. 25

• Lei 9.262/1996

  art. 3

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, CAPUT E §§,

DA LEI N. 9.262, DE 12 DE JANEIRO DE 1.996, DO DISTRITO FEDERAL.

VENDA DE ÁREAS PÚBLICAS PASSÍVEIS DE SE TORNAREM URBANAS.

TERRENOS LOCALIZADOS NOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -

APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. PROCESSO DE PARCELAMENTO

RECONHECIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA. VENDAS INDIVIDUAIS.

AFASTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA LEI N. 8.666, DE 21 DE

JUNHO DE 1.993. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE E

DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE

VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO

BRASIL. INOCORRÊNCIA.

1. A dispensa de licitação em geral é

definida no artigo 24, da Lei n. 8.666/93; especificadamente ---

nos casos de alienação, aforamento, concessão de direito real de

uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e

destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas

habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social,

por órgãos ou entidades da administração pública --- no seu

artigo 17, inciso I, alínea "f". Há, no caso dos autos,

inviabilidade de competição, do que decorre a inexigibilidade de

licitação (art. 25 da lei). O loteamento há de ser regularizado

mediante a venda do lote àquele que o estiver ocupando.

Consubstancia hipótese de inexigibilidade, artigo 25.

2. Ação

Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.