ADI 1109

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. (Vice-Presidente).

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 1art. 25

• Lei Complementar 31/1977

  art. 40

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA

069/89 CONVERTIDA NA LEI N. 104/1989, DE TOCANTINS. IMPUGNAÇÃO AO

ART. 1º. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. O

art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição da República estabeleceu a criação do Estado do

Tocantins pelo desmembramento de parte do Estado de Goiás.

2. O

Poder Legislativo Estadual do Tocantins estabeleceu a adoção, no

que couber, da legislação do Estado de Goiás, excluída a que se

referisse à autonomia administrativa do novo Estado.

3. O Estado

do Tocantins poderá revogar a Lei quando entender conveniente, no

exercício da autonomia que lhe é assegurada pelo art. 25 da

Constituição da República.

4. Ação Direta de

Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, sem

redução de texto, para considerar constitucional a Lei n.

104/1989, de Tocantins, relativamente ao recebimento da

legislação do Estado de Goiás, vigente até a promulgação da

Constituição tocantinense e das leis que a regulamentaram, e que

já vigorava, no Estado goiano.