ADI 1633

Julgada em 17/05/2007, pelo Plenário. Relator: CÁRMEN LÚCIA. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo da ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente).

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 2 art. 5 art. 22 art. 170 art. 184 art. 185
Lei 4.504/1964
art. 95-A
Lei 8.629/1993
art. 2
Medida Provisória 2.027/2000
Medida Provisória 2.183/2001
art. 2

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1633. Relator: Min. Cármen Lúcia, 17 de maio de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1633&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 2.250/97.

VEDAÇÃO DE VISTORIA EM IMÓVEL RURAL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA E

QUE FOI OBJETO DE ESBULHO DURANTE A OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE DA

AUTORA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS SEUS OBJETIVOS

INSTITUCIONAIS E O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.

1. Matéria

anteriormente examinada pelo Supremo Tribunal Federal no

julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.213, de

relatoria do Ministro Celso de Mello, que julgou constitucional a

Lei n. 8.629/93, alterada pela Medida Provisória n. 2.183-56, de

24 de agosto de 2001, cujo procedimento para vistoria em imóvel

rural em nada destoa do quanto fixado no Decreto n. 2.250/97.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.