ADI 3508

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencido, quanto a esse aspecto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. No mérito, também por maioria, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 2º do Provimento nº 04/2005, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que julgava a ação improcedente, e, parcialmente vencidos, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, que superavam a inconstitucionalidade formal para dar interpretação conforme ao artigo 2º do provimento. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 1art. 2art. 93art. 95

• Lei Complementar 35/1979

  art. 26art. 126

• Lei 9.868/1999

  art. 12

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento nº 004, de

25.02.2005, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de

Justiça do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o horário em que

o magistrado pode exercer o magistério. Procedência, em

parte.

I. Constitucionalidade do art. 1º, que apenas reproduz

o disposto no art. 95, parágrafo único, I, da Constituição

Federal.

II. Inconstitucionalidade formal, contudo, do seu

artigo 2º, que, ao vedar ao magistrado estadual o exercício de

docência em horário coincidente com o do expediente do foro,

dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar,

nos termos do art. 93, da Constituição Federal, e já prevista no

art. 26, § 1º, da LOMAN.