ADI 1461

Julgada em 12/09/2007, pelo Plenário. Relator: MAURÍCIO CORRÊA. Origem: AP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que lavrará o acórdão, vencido o Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator). Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Eros Grau.

O resumo do próprio STF

Subsídio Mensal a Ex-Governador - 2

Informativo 479 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 25 art. 27 art. 28 art. 29 art. 37 art. 39 art. 48 art. 49 art. 61 art. 63 art. 95 art. 165 art. 169 art. 184
ADCT
art. 11
Emenda Constitucional 1/1969
art. 184
Emenda Constitucional 11/1978
Emenda Constitucional 19/1998

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1461. Relator: Min. Maurício Corrêa, 12 de setembro de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1461&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Subsídio mensal e

vitalício a ser concedido a ex-Governadores do Estado do Amapá.

3. Artigo 356 e §§ 1º e 2º das Disposições Constitucionais Gerais

da Constituição do Estado do Amapá, com a redação conferida pela

EC nº 3/1995, revogado pela Emenda Constitucional nº 35, de 21 de

março de 2006. 4. Ação direta julgada prejudicada ante a perda

do objeto.