Controle de constitucionalidade
ADI 2862
Julgada em 26/03/2008, pelo Plenário. Relator: CÁRMEN LÚCIA. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (licenciado).
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 9.099/1995
art. 3art. 69
- Lei 9.868/1999
art. 9art. 12
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2862. Relator: Min. Cármen Lúcia, 26 de março de 2008. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2862&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS
ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE
ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROVIMENTO 758/2001,
CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. 806/2003, DO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E RESOLUÇÃO SSP
N. 403/2001, PRORROGADA PELAS RESOLUÇÕES SSP NS. 517/2002,
177/2003, 196/2003, 264/2003 E 292/2003, DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS NORMATIVOS
SECUNDÁRIOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Os atos normativos
impugnados são secundários e prestam-se a interpretar a norma
contida no art. 69 da Lei n. 9.099/1995: inconstitucionalidade
indireta.
2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica
quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de
inconstitucionalidade contra ato normativo secundário.
Precedentes.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não
conhecida.