ADI 3089

Julgada em 13/02/2008, pelo Plenário. Relator: CARLOS BRITTO. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por votação majoritária, julgou improcedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto (relator), que a julgava procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, ora licenciado, mas com voto proferido em assentada anterior.

O resumo do próprio STF

Serviços Notariais e de Registro e Imunidade - 3

Informativo 494 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 21 art. 22 art. 30 art. 102 art. 145 art. 146 art. 150 art. 155 art. 156 art. 175 art. 236
Lei Complementar 116/2003
art. 7
Lei 5.172/1966
art. 16
Lei 7.713/1988
Lei 9.868/1999
art. 8art. 12

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3089. Relator: Min. Carlos Britto, 13 de fevereiro de 2008. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3089&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR

116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS,

CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.

Ação Direta de

Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista

Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos

serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Alegada

violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da

Constituição, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre

Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo

tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada.

Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também

ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na

medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação

recíproca pelos entes federados.

As pessoas que exercem

atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a

circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com

intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da

Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos

serviços confirma, ainda, capacidade contributiva.

A imunidade

recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades

políticas federativas, e não de particulares que executem, com

inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante

concessão ou delegação, devidamente remunerados.

Não há

diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos

concedidos e a não-tributação das atividades delegadas.

Ação

Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada

improcedente.