ADC 12

O que foi decidido

Acolhida questão de ordem proposta pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido de fazer constar a rejeição da preliminar de inadequação da ação declaratória de constitucionalidade que suscitou quando do julgamento da cautelar, ocasião em que Sua Excelência restou vencido. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação declaratória de constitucionalidade e, por maioria, emprestou interpretação conforme a Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo “direção”, constante dos incisos II, III, IV e V do artigo 2º da Resolução nº 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito e Marco Aurélio. Decisão dotada de efeito vinculante, nos termos da Lei nº 9.868/1999. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 1art. 37art. 92art. 103-Bart. 125

• Lei 0/

  art. 38

• Lei 4.717/1965
• Lei 9.868/1999

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL

DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

ATO NORMATIVO QUE "DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E

FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE

SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO

ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Os condicionamentos impostos pela

Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a liberdade de

prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As

restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos,

as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos

republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da

igualdade e da moralidade.

2. Improcedência das alegações de

desrespeito ao princípio da separação dos Poderes e ao princípio

federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art.

92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum

dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura

de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter

estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna

defere aos Estados a competência de organizar a sua própria

Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput,

junge essa organização aos princípios "estabelecidos" por ela,

Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37,

cabeça.

3. Ação julgada procedente para: a) emprestar

interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de

chefia do substantivo "direção" nos incisos II, III, IV, V do

artigo 2° do ato normativo em foco; b) declarar a

constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional

de Justiça.