ADI 3847

Julgada em 01/09/2011, pelo Plenário. Relator: GILMAR MENDES. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

O resumo do próprio STF

Concessionárias de serviços públicos: assinatura básica e competência legislativa - 3

Informativo 638 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 5 art. 21 art. 22 art. 23 art. 24 art. 48 art. 103 art. 145 art. 150 art. 155 art. 170 art. 173 art. 175
Lei 4.117/1962
art. 4art. 5art. 6art. 7art. 8art. 9art. 30
Lei 8.078/1990
art. 4art. 6art. 51
Lei 8.987/1995
art. 7
Lei 9.472/1997
art. 60art. 61art. 93art. 103art. 145art. 146art. 147art. 148art. 149art. 150art. 151art. 152art. 153art. 154art. 155art. 156art. 157art. 158art. 159art. 160art. 161art. 162art. 163art. 164art. 165art. 166art. 167art. 168art. 169art. 170art. 171art. 172
Lei 9.868/1999
art. 2

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3847. Relator: Min. Gilmar Mendes, 1 de setembro de 2011. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=1804564. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921/2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.