Controle de constitucionalidade
Julgada em 21/11/2023, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: NUNES MARQUES. Origem: ES. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 2º da Lei Complementar n. 68, de 20 de dezembro de 1995, do Estado do Espírito Santo, conferindo efeitos prospectivos à decisão, a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando os valores que eventualmente tenham ingressado de forma direta no Fundo Penitenciário do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator.
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpen) os valores recolhidos de multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais.
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
art. 45art. 49art. 51
art. 2art. 3art. 3-A
art. 27
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2935. Relator: Min. Nunes Marques, 21 de novembro de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=773518507. Acesso em: 1 nov. 2026.
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENITENCIÁRIO. FINANCEIRO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 68 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS PENAS DE MULTA. MATÉRIA DE DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, I). MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC.
1. A destinação dos recursos financeiros originados do pagamento das penas de multa se insere no âmbito do direito penal. Por isso, é da União a competência privativa para legislar sobre a matéria (CF, art. 22, I).
2. O Estado do Espírito Santo, no art. 2º, I, da Lei Complementar n. 68/1995, ao dispor sobre os recursos oriundos das penas de multa, endereçando-os ao fundo penitenciário estadual, invadiu a competência privativa da União, a configurar vício de inconstitucionalidade formal.
3. Por motivos de segurança jurídica, emprestam-se efeitos prospectivos à decisão, a serem observados a partir da publicação da ata de julgamento.
4. Ação conhecida e pedido julgado procedente.