ADI 255

O que foi decidido

Colhido o voto-vista do Presidente, Ministro Cezar Peluso, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participaram da votação os Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 20art. 22art. 231

• Decreto-Lei 9.760/1946

  art. 1

• Lei 6.001/1973

  art. 21

• Lei 601/1850

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO X DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENS DO ESTADO. TERRAS DOS EXTINTOS ALDEAMENTOS INDÍGENAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, I E XI, 22, CAPUT E INCISO I, E 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME. EXTINÇÃO OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1891. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reconheceu que as terras dos aldeamentos indígenas que se extinguiram antes da Constituição de 1891, por haverem perdido o caráter de bens destinados a uso especial, passaram à categoria de terras devolutas.

II - Uma vez reconhecidos como terras devolutas, por força do artigo 64 da Constituição de 1891, os aldeamentos extintos transferiram-se ao domínio dos Estados.

III – ADI julgada procedente em parte, para conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo impugnado, a fim de que a sua aplicação fique adstrita aos aldeamentos indígenas extintos antes da edição da primeira Constituição Republicana.