ADI 5360

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta, para, nessa extensão, julgá-la procedente, declarando a inconstitucionalidade dos incisos XX e XXI do § 2º do art. 1º da Lei estadual nº 13.569/99, da integralidade da Lei estadual nº 17.429/2011 e da Lei estadual nº 18.573/2014, ressalvado, quanto a essa última, os itens ns. 2 a 5 da alínea a do inciso II do § 2º do art. 24, em relação aos quais esta ação não foi conhecida, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 22

• Emenda Constitucional 1/1969
• Lei 9.503/1997

  art. 22

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 13.569/1999 (ART. 1º, § 2º, INCISOS XX E XXI), LEI ESTADUAL Nº 17.429/2011 E LEI ESTADUAL Nº 18.573/2014, TODAS EDITADAS PELO ESTADO DE GOIÁS – INCOGNOSCIBILIDADE PARCIAL DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA AUTORA, DO DEVER DE FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO NO QUE CONCERNE APENAS AOS ITENS NS. 2 A 5 DA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 18.573/2014 – DIPLOMAS LEGISLATIVOS ESTADUAIS QUE DISPÕEM SOBRE REGRAS CONCERNENTES À CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INSPEÇÃO E VISTORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA VEICULAR – MATÉRIA ATINENTE À DISCIPLINA NORMATIVA DO TRÂNSITO (CF, ART. 22, XI) – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE.