ADI 4702

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 7º da Lei nº 317/2001 do Estado de Roraima. Nesta assentada o Ministro Luiz Fux reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 24art. 25

• Lei 7.210/1984

  art. 75

• Lei 9.394/1996

  art. 83

Ementa

ESTABELECIMENTO PENAL – DIREÇÃO – FORMAÇÃO. A investidura no cargo de diretor de estabelecimento penal não pressupõe formação de nível superior.