Controle de constitucionalidade
ADI 3567
Julgada em 10/10/2019, pelo Plenário. Relator: RICARDO LEWANDOWSKI. Origem: MA. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem levantada pelo Ministro Roberto Barroso, julgou prejudicada a ação direta, vencida a Ministra Cármen Lúcia, que proferiu voto de mérito na assentada anterior. O Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) reajustou seu voto. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 9.394/1996
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3567. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 10 de outubro de 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=753385930. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI 6.110/94. AÇÃO PREJUDICADA.
I – Acompanhando questão de ordem suscitada pelo Ministro Roberto Barroso, que substituiu o Ministro Ayres Britto e devolveu os autos para retomada de julgamento, é o caso de declarar a prejudicialidade desta ação em razão da perda superveniente de seu objeto.