Controle de constitucionalidade
ADI 2876
Julgada em 21/10/2009, pelo Plenário. Relator: CÁRMEN LÚCIA. Origem: RO. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu da ação. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Carlos Britto.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 32/2001
- Lei 8.078/1990
art. 22
- Lei 8.987/1995
art. 6
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2876. Relator: Min. Cármen Lúcia, 21 de outubro de 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2876&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO.
INTERRUPÇÃO DE BEM OU SERVIÇO PÚBLICO SEM AVISO PRÉVIO AO
CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE E NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
DA LEI RONDONIENSE N. 1.126/2002. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
1.
O poder constituinte dos Estados-membros limita-se pelos
princípios da Constituição da República. Autonomia dos entes
federados definida pelos princípios constitucionais.
2.
Ausência de afronta às regras de competência privativa da União.
3. Lei rondoniense n. 1.126/2002 coerente com o previsto na Lei
n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos.
4. Inviabilidade do exame
de constitucionalidade da Lei rondoniense: questão posta para
cotejar a Lei ronodniense n. 1.126/2002 com a Lei nacional n.
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Exame de legalidade
que não viabiliza o controle abstrato da lei estadual por meio da
ação direta. Precedentes.
5. Ação direta de
inconstitucionalidade não conhecida.