Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: Redação dada pela EC 122/2022

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

II – os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

II – o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.Incluído pela EC 92/2016 (abre em nova aba)

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Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Redação dada pela EC 45/2004

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Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de Exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. Redação dada pela EC 24/1999

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Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: Redação dada pela EC 45/2004

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Decisão do STF na ADI 3684

II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; Decisão do STF na ADI 3684

V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Decisão do STF na ADI 3684

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Decisão do STF na ADI 3431

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. Decisão do STF na ADI 3431

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Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: Redação dada pela EC 122/2022

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Renumerado pela EC 45/2004

I – (Suprimido) Suprimido pela EC 45/2004

II – (Suprimido) Suprimido pela EC 45/2004

III – (Revogado) Revogado pela EC 24/1999

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.Incluído pela EC 45/2004 (abre em nova aba)

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Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. Redação dada pela EC 24/1999

Parágrafo único. (Revogado) Revogado pela EC 24/1999

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Art. 117. (Revogado) Revogado pela EC 24/1999

Parágrafo único. (Revogado) Revogado pela EC 24/1999

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