Pular para o conteúdo
CAPF
Guia

Do Congresso Nacional

Arts. 44 a 47 · Texto oficial conferido em 29/10/2026

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)

O site sobre o Art. 44 · 2 palavras do glossário · 8 propostas de emendaAbrir

Palavras do glossário

  • Legislatura · Os quatro anos de trabalho de uma composição do Congresso, de 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição até a posse dos próximos eleitos.

  • Mesa · Grupo de parlamentares que dirige os trabalhos de uma Casa legislativa.

Propostas de emenda que querem mudá-lo

As propostas vêm do normas.leg.br; as que estão no site abrem em Leis e votações. Nomes em ordem alfabética, com o partido só como dado.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)

O site sobre o Art. 45 · 1 cargo · 11 propostas de emendaAbrir

Cargos que ele cria ou regula

Propostas de emenda que querem mudá-lo

As propostas vêm do normas.leg.br; as que estão no site abrem em Leis e votações. Nomes em ordem alfabética, com o partido só como dado.

História do Art. 45 · 1 mudança desde 1988Abrir

  1. 05/10/1988

    Texto original, promulgado com a Constituição.

  2. 25/08/2023

    ADO 38 (abre em nova aba)

    • Decisão do STF: § 1º

    O Supremo Tribunal Federal declarou a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista na segunda parte do §1º do art. 45 da CF (revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população), fixando prazo até 30 de junho de 2025 para que seja sanada a omissão, pela redistribuição proporcional das cadeiras hoje existentes, e entendeu que, após esse prazo, e na hipótese de persistência da omissão inconstitucional, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais (CF, arts. 27, caput, e 32, §3º), observado o piso e o teto constitucional por circunscrição e o número total de parlamentares previsto na LC nº 78/1993, valendo-se, para tanto, dos dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e da metodologia utilizada por ocasião da edição da Resolução-TSE 23.389/2013.

    Ler como estava antes

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)

O site sobre o Art. 46 · 1 cargo · 1 palavra do glossário · 13 propostas de emendaAbrir

Cargos que ele cria ou regula

  • Senador · Senado Federal

    81 pessoas ocupam este cargo hoje.

Palavras do glossário

  • Suplente · Substituto eleito junto com o titular, que assume se ele sair ou se licenciar.

Propostas de emenda que querem mudá-lo

As propostas vêm do normas.leg.br; as que estão no site abrem em Leis e votações. Nomes em ordem alfabética, com o partido só como dado.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)

O site sobre o Art. 47 · 4 propostas de emendaAbrir

Propostas de emenda que querem mudá-lo

As propostas vêm do normas.leg.br; as que estão no site abrem em Leis e votações. Nomes em ordem alfabética, com o partido só como dado.