Pular para o conteúdo
CAPF
Guia

Da Câmara dos Deputados

Art. 51 · Texto oficial conferido em 28/10/2026

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III – elaborar seu regimento interno;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)

O site sobre o Art. 51 · 1 relação entre poderes · 1 passo a passo · 2 palavras do glossário · 8 propostas de emendaAbrir

Relações entre os poderes

Passo a passo

Palavras do glossário

  • Crime de responsabilidade · Ato grave contra a Constituição, praticado no exercício do cargo e listado na lei.

  • Impeachment · Processo previsto na Constituição para afastar e julgar o presidente (e outras autoridades) por crime de responsabilidade.

Propostas de emenda que querem mudá-lo

As propostas vêm do normas.leg.br; as que estão no site abrem em Leis e votações. Nomes em ordem alfabética, com o partido só como dado.

História do Art. 51 · 1 mudança desde 1988Abrir

  1. 05/10/1988

    Texto original, promulgado com a Constituição.

  2. 04/06/1998

    EC 19/1998 (abre em nova aba)

    • Nova redação: inciso IV
    Ler como estava antes