Dos Impostos dos Municípios

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Redação dada pela EC 3/1993

IV – (Revogado) Revogado pela EC 3/1993

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: Redação dada pela EC 29/2000

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; eIncluído pela EC 29/2000 (abre em nova aba)

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Incluído pela EC 29/2000

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II – compete ao Município da situação do bem.

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: Redação dada pela EC 37/2002

I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; Redação dada pela EC 37/2002

II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; Redação dada pela EC 37/2002

III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)

§ 4º (Revogado) Revogado pela EC 3/1993

I – (Revogado) Revogado pela EC 3/1993

II – (Revogado) Revogado pela EC 3/1993

Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)