Dos Impostos dos Municípios

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; Ver a história deste trecho

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. Ver a história deste trecho

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Ver a história deste trecho

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II – compete ao Município da situação do bem.

§ 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação. Ver a história deste trecho

§ 4º Cabe à lei complementar: Ver a história deste trecho

I – fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV; Ver a história deste trecho

II – excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior. Ver a história deste trecho

Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)