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Da Advocacia

Arts. 133 a 135 · Texto oficial conferido em 30/10/2026

Você está lendo o texto como estava em 15/10/2026. Trechos incluídos depois não aparecem, e cada um está na redação daquele dia. Ver o texto em vigor

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)

Art. 134. (Reposicionado)

§ 1º (Reposicionado)

§ 2º (Reposicionado)

§ 3º (Reposicionado)

Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)

História do Art. 134 · 3 mudanças desde 1988Abrir

  1. 05/10/1988

    Texto original, promulgado com a Constituição.

  2. 08/12/2004

    EC 45/2004 (abre em nova aba)

    • Renumerado: § 1º
    • Incluído: § 2º
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  3. 06/08/2013

    EC 74/2013 (abre em nova aba)

    • Incluído: § 3º
    Ler como estava antes

  4. 04/06/2014

    EC 80/2014 (abre em nova aba)

    • Movido: o artigo, caput, § 1º, § 2º, § 3º
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Art. 135. (Reposicionado)

Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)

História do Art. 135 · 2 mudanças desde 1988Abrir

  1. 05/10/1988

    Texto original, promulgado com a Constituição.

  2. 04/06/1998

    EC 19/1998 (abre em nova aba)

    • Nova redação: caput
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  3. 04/06/2014

    EC 80/2014 (abre em nova aba)

    • Movido: o artigo, caput
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