Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
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Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
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Abrir no YouTubeMuda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da semana, com as comissões.
Câmara · 27/10/2026 · PL 5239/2025
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.
Câmara · 27/10/2026 · PL 5239/2025
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.239, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.
Câmara · 27/10/2026 · MPV 1375/2026
Aprovada a Redação Final.
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Câmara · 27/10/2026 · MPV 1375/2026
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Câmara · 27/10/2026 · MPV 1375/2026
Mantido o texto.
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Câmara · 27/10/2026 · MPV 1375/2026
Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Câmara · 27/10/2026 · MPV 1375/2026
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Câmara · 27/10/2026 · PL 5649/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP/PE).
Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Câmara · 27/10/2026 · PL 5649/2026
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Câmara · 27/10/2026 · PL 5902/2023
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.
Câmara · 27/10/2026 · PL 5649/2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Câmara · 15/10/2026 · PL 1123/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL/SE).
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
Uma votação pode ser sobre o texto principal, uma emenda ou um pedido de procedimento (como urgência). A descrição diz qual. Do Senado, entram só as votações nominais, as únicas que a API do Senado publica; nelas também se aprovam autoridades, como ministros de tribunais e embaixadores.
O tema é a classificação oficial da Câmara: com ele, a lista mostra só propostas da Câmara.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedores inadimplentes de obrigação alimentar.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Dispõe sobre o monitoramento das condições ambientais e climáticas em competições esportivas de resistência, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plataformas digitais destinadas à divulgação de conteúdo pornográfico ou à intermediação de serviços sexuais em eventos esportivos e nos uniformes de clubes e entidades esportivas.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade digital vinculada a afiliação e sobre a responsabilidade dos agentes que realizem a captação de consumidores por link, código ou identificador de afiliação.
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico.
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo.
Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), estabelecer a autoexclusão como direito básico do apostador e reforçar as medidas de proteção à saúde pública
Situação: Aguardando Parecer (MESA)
Altera a Lei Geral do Esporte para instituir medidas de apoio à transição profissional de atletas impossibilitados de permanecer na atividade esportiva em razão de doença ou incapacidade permanente.
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer diretrizes de requalificação profissional e reinserção no mercado de trabalho aos atletas que encerrarem precocemente a carreira por motivo de saúde.
Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)
Mostramos as propostas mais recentes de cada tipo, as que passaram pelo Plenário e as apresentadas pelos deputados em exercício nesta legislatura. Do Senado, as que entraram ou mudaram de situação desde o início do acompanhamento. Para pesquisar todas, use o portal da Câmara ou a pesquisa do Senado .