Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
chegou ao Senado em 28/10/2026PL 3303/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio.
Começou na Câmara dos Deputados. No Senado, a Casa revisora, o texto pode ser aprovado, mudado ou rejeitado; se mudar, volta à Câmara.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESPACHO
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 29/10/2026
Consultado no Senado em 29/10/2026, 18:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Laura Carneiro · Deputada Federal · PSD