Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 05/10/2026PL 5525/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instrução e a divulgação das decisões das universidades relativas à oferta de cursos e vagas.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESPACHO
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 05/10/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Lourdinha Pereira · Senadora · PSB/MA