Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 24/09/2026PL 5453/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar proteção à dignidade de pessoas falecidas e evitar a exposição indevida de cadáveres, restos mortais e registros relacionados à morte.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESPACHO
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 24/09/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:25.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF