Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 25/08/2026PL 5165/2026
Dispõe sobre a Cédula de Serviço (CS).
Onde ela está agora
MATÉRIA COM A RELATORIA
- Órgão
- CAE
- Desde
- 22/10/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Renan Calheiros · Senador · MDB/AL