Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 11/08/2026PL 4980/2026
Institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais – PNEEITEE.
Onde ela está agora
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Órgão
- CE
- Desde
- 22/10/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Camilo Santana · Senador · PT/CE