Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 11/08/2026PL 4978/2026
Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
Onde ela está agora
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Órgão
- CE
- Desde
- 28/10/2026
Consultado no Senado em 29/10/2026, 23:50.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Camilo Santana · Senador · PT/CE