PEC 221/2019
Conhecida no Senado como “Fim da escala 6x1”.
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Começou na Câmara dos Deputados. No Senado, a Casa revisora, o texto pode ser aprovado, mudado ou rejeitado; se mudar, volta à Câmara.
Onde ela está agora
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Desde
- 16/10/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:27.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Reginaldo Lopes · Deputado Federal · PT
Votações no Plenário
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
- Aprovado
14/10/2026 · votação nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.
Votos registrados: Sim: 75; Não: 1; Presidente (art. 51 RISF): 1 - Aprovado
14/10/2026 · votação nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.
Votos registrados: Sim: 75; Não: 1; Presidente (art. 51 RISF): 1