Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 30/04/2026PL 2107/2026
Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício).
Onde ela está agora
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Órgão
- CAS
- Desde
- 28/09/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 02:21.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Eduardo Braga · Senador · MDB/AM