Leis e votações
Projeto de lei complementar
Senado Federal
apresentada em 24/03/2026PLP 77/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Onde ela está agora
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Desde
- 31/03/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:27.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Randolfe Rodrigues · Senador · PT/AP
Votações no Plenário
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
- Aprovado
24/03/2026 · votação nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.
Votos registrados: Sim: 60; Não: 1; Presidente (art. 51 RISF): 1