Leis e votações
Projeto de lei complementar
Senado Federal
apresentada em 04/02/2026PLP 11/2026
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Onde ela está agora
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Desde
- 28/05/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 02:20.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Flávio Arns · Senador · PSB/PR
Votações no Plenário
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
- Aprovado
27/05/2026 · votação nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.
Votos registrados: Sim: 69; Presidente (art. 51 RISF): 1