Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 03/02/2026PL 172/2026
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas.
Onde ela está agora
PREJUDICADA
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 11/09/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:31.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Bruno Bonetti · Senador · PL/RJ