Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 05/12/2025PL 6191/2025
Conhecida no Senado como “Estatuto dos Cães e Gatos”.
Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
Onde ela está agora
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Órgão
- CMA
- Desde
- 01/09/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 00:38.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa